O desenquadramento do MEI ocorre quando o microempreendedor individual deixa de atender aos requisitos legais deste regime, como ultrapassar o limite de faturamento anual. Abaixo, explicamos os motivos, como reverter e como migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Motivos para o Desenquadramento do MEI
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando:
- O faturamento anual da empresa ultrapassa o limite de R$ 81 mil.
- A empresa passa a exercer atividades não permitidas para MEI.
- O empreendedor decide voluntariamente mudar o regime.
Quando qualquer uma dessas situações ocorre, a empresa deixa de estar em conformidade com as regras do MEI, resultando no desenquadramento, que pode ser automático, obrigatório ou a pedido do próprio empreendedor.
Benefícios do MEI
Ser MEI oferece várias vantagens:
- Possuir um CNPJ.
- Emitir notas fiscais.
- Pagar menos tributos.
- Benefícios previdenciários.
No entanto, é crucial respeitar o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais, que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00 para empresas ativas durante todo o ano.
O Que Fazer ao Ultrapassar o Limite de Faturamento?
Enquadramento para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP):
- Faturamento até 20% acima do limite (R$ 97.200,00):
- Solicitar enquadramento no Simples Nacional.
- Recolher o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) normalmente até o final do ano-calendário.
- Emitir um DAS complementar após a transmissão da Declaração Anual do MEI, para o excesso de faturamento.
- Faturamento superior a 20% do limite (acima de R$ 97.200,00):
- Recolhimento retroativo dos impostos desde o início do ano-calendário.
- Planejar o faturamento e orçamento para evitar impostos adicionais.
Como Reverter o Desenquadramento?
Se a empresa extrapolou o limite e precisa mudar de regime:
- Para Microempresa (ME): Faturamento anual até R$ 360 mil.
- Para Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual até R$ 4,8 milhões.
Passos para o Novo Enquadramento:
- Acessar a página do Simples Nacional e do SIMEI.
- Gerar um código de acesso.
- Justificar o motivo e a data do desenquadramento.
- Solicitar o novo enquadramento conforme o faturamento.
Recolhimento de Impostos:
- A transição para ME ou EPP implica no recolhimento de impostos conforme as regras gerais do Simples Nacional.
Considerações Finais
A mudança de MEI para ME ou EPP exige atenção às regras e um bom planejamento financeiro. Se sua empresa está perto ou já ultrapassou o limite de faturamento, é essencial buscar orientação para fazer a transição de forma correta e evitar surpresas com impostos retroativos.
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