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Prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e empregadores domésticos, relativas às competências março e abril/2020

Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 - DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico, conforme a tabela a seguir:   Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Competências atingidas Prazo de recolhimento normal Prazo prorrogado para Empresas e equiparados Contribuição previdenciária patronal: a) básica...

Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública – MP 927/2020

Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020 - DOU - Edição Extra de 22.03.2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA...

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – Competências março, abril e maio de 2020

Circular CAIXA nº 897, de 24.03.2020 - DOU de 25.03.2020 - Rep. DOU de 31.03.2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º , inciso II, da Lei 8.036/1990 , de...

Redução de jornada/salários e suspensão do contrato são divulgadas por MP 936/2020

Por meio da Medida Provisória nº 936/2020, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no qual se destacam as seguintes medidas: I - pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e III - suspensão temporária do contrato de trabalho. Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E...

Simples Nacional – Prorrogado o prazo de entrega da Defis e da DASN-Simei

Em função dos impactos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 153/2020 , que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30.06.2020, o prazo para apresentação das declarações a seguir, referentes ao ano calendário 2019: a) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); e b) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). (Resolução CGSN nº 153/2020 - DOU 1 de 26.03.2020) Fonte: Editorial IOB

IRPF – Receita Federal adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do Imposto da Renda da Pessoa Física

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. Como consequência, a data do agendamento do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho. Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à...

Cofins/PIS-Pasep – Prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições

A Portaria ME nº 139/2020 prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus: (Portaria ME nº 139/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra) Competência Prazo prorrogado Cofins Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 PIS-Pasep Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 Cofins - Entidades financeiras Março/2020 20.08.2020 Abril/2020 20.10.2020 PIS-Pasep - Entidades financeiras Março/2020 20.08.2020 Abril/2020 20.10.2020 PIS-Folha Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 Fonte: Editorial...