Em função dos impactos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 153/2020 , que prorroga, excepcionalmente, para o dia 30.06.2020, o prazo para apresentação das declarações a seguir, referentes ao ano calendário 2019: a) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); e b) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). (Resolução CGSN nº 153/2020 - DOU 1 de 26.03.2020) Fonte: Editorial IOB

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. Como consequência, a data do agendamento do débito automático da 1ª cota passa de 10 de abril para o dia 10 de junho. Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à...

A Portaria ME nº 139/2020 prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus: (Portaria ME nº 139/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra) Competência Prazo prorrogado Cofins Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 PIS-Pasep Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 Cofins - Entidades financeiras Março/2020 20.08.2020 Abril/2020 20.10.2020 PIS-Pasep - Entidades financeiras Março/2020 20.08.2020 Abril/2020 20.10.2020 PIS-Folha Março/2020 25.08.2020 Abril/2020 23.10.2020 Fonte: Editorial...

A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), conforme descrito no quadro a seguir: Obrigação Competência Prazo anterior Prazo prorrogado EFD-Contribuições Fev. 2020 15.04.2020 14.07.2020 Mar. 2020 15.05.2020 Abr. 2020 15.06.2020 DCTF Fev. 2020 23.04.2020 21.07.2020 Mar. 2020 22.05.2020 Abr. 2020...

Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado 03/2020 20/04/2020 20/10/2020 04/2020 20/05/2020 20/11/2020 05/2020 22/06/2020 21/12/2020 O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988 , de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917 , de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, a Portaria PGFN nº 9.924 , de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e o Edital n° 3/2020 que...

Empreender tem sido a aposta de muitos brasileiros, seja para driblar o desemprego ou simplesmente para passar a ter o seu próprio negócio. Por isso, alguns programas buscam  incentivar pessoas que buscam formalizar estas empresas. O microempreendedor individual, MEI, por exemplo, tem acesso a vários benefícios da previdência social e paga muito menos impostos do que uma empresa comum. No entanto, para se enquadrar no programa é preciso que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81 mil. Se for o caso, o empreendedor pode optar por se enquadrar em uma microempresa, que o teto é R$ 360 mil...

Seguem os procedimentos para configurar o acesso ao sistema e-CAC de forma que possas consultar a situação fiscal complementar do INSS, acessar os parcelamentos previdenciários e demais informações previdenciárias que necessitar: Clique em iniciar e digite mmc para abrir Console de gerenciamento Microsoft Clique em Arquivo e vá em Adicionar/remover sanp-in, selecione certificados e clique em Adicionar, escolha conta de computador e Concluir e depois OK Expanda Certificados e em seguida Autoridades de Certificação Raiz Confiáveis e Certificados Clique com o botão direito em Autoridade...

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas. Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão. Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui que a impedem de permanecer no regime. Podem ocorrer por uma série de fatores, seja erro de...

Foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SEPRT nº 1.079 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) , calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020. O FAP, aplicado desde 2010, é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), individualizado para cada estabelecimento da empresa. O cálculo é feito considerando a frequência, a gravidade e o custo previdenciários dos acidentes e doenças do trabalho sofridos por seus trabalhadores, por meio de comparação desses indicadores entre as empresas da...